Governo mantém norma que obriga empresas a monitorarem saúde mental dos funcionários
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passará a exigir que empresas identifiquem e gerenciem fatores psicossociais que possam afetar a saúde mental de seus colaboradores. A medida, prevista para entrar em vigor no dia 26, inclui situações como sobrecarga de trabalho, conflitos internos, falta de suporte, ausência de reconhecimento e ambientes considerados prejudiciais psicologicamente.
Empresários e especialistas em direito trabalhista manifestam preocupação com a aplicação prática da norma, apontando a falta de critérios objetivos que definam como os riscos devem ser medidos. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a norma permite interpretações subjetivas e pode transformar relatos individuais de sofrimento emocional em infração trabalhista. O caso está sob análise do ministro André Mendonça.
A norma prevê fiscalização por auditores do Ministério do Trabalho e aplicação de multas que podem ultrapassar R$ 6,9 mil em casos de descumprimento ou reincidência. Pequenas empresas, sem estrutura especializada, demonstram preocupação com o cumprimento das exigências. O MTE, no entanto, afirmou que empresas menores poderão usar métodos simplificados compatíveis com suas operações.
O ministério reforçou que não há um modelo único obrigatório para avaliação psicológica e gestão emocional. Entre as ações sugeridas estão observação das rotinas, oficinas internas, debates sobre saúde mental e pesquisas organizacionais. A medida tem como objetivo prevenir transtornos como ansiedade, depressão e burnout, mas segue gerando debates entre governo, setor empresarial e especialistas sobre sua implementação e segurança jurídica.
