Senado aprova avanço de projeto que pode dificultar acesso à Justiça gratuita
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que modifica os critérios para a concessão da Justiça gratuita no Brasil. O texto, que agora segue para análise do plenário da Casa, estabelece novas exigências para que cidadãos possam obter isenção no pagamento de custas processuais e demais despesas judiciais.
Pelas regras atuais, a declaração apresentada pela própria pessoa afirmando não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo possui presunção de veracidade, salvo quando existirem elementos que indiquem capacidade econômica incompatível com o benefício.
Com a proposta aprovada, a gratuidade passaria a ser concedida automaticamente apenas para grupos específicos definidos em lei. Entre eles estão pessoas com renda mensal líquida de até dois salários mínimos, cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), assistidos pela Defensoria Pública e contribuintes dispensados da entrega da declaração do Imposto de Renda.
O texto também assegura o benefício para mulheres em situação de violência doméstica, familiares de vítimas de feminicídio que busquem reparação civil e integrantes de comunidades indígenas e quilombolas em processos relacionados aos seus direitos e condições étnico-raciais.
Quem não se enquadrar nas hipóteses automáticas continuará podendo solicitar a gratuidade, mas terá que apresentar documentos e provas que demonstrem a impossibilidade de arcar com custas, honorários e demais despesas judiciais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família.
Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de revogação do benefício caso o juiz identifique posteriormente que o beneficiário possui condições financeiras para custear o processo. Nessas situações, poderá ser determinado o pagamento das despesas que deixaram de ser recolhidas. Em casos de má-fé comprovada, o texto prevê aplicação de multa.
A proposta tem gerado forte debate entre especialistas do sistema de Justiça. Defensores da mudança argumentam que regras mais objetivas podem ajudar a combater fraudes e garantir maior controle sobre a concessão do benefício.
Por outro lado, juristas, defensores públicos e integrantes do Ministério Público alertam para o risco de aumento das dificuldades enfrentadas pela população mais vulnerável para acessar o Judiciário. Segundo eles, a realidade econômica dos brasileiros nem sempre pode ser medida apenas por critérios de renda formal, já que fatores como endividamento, despesas médicas elevadas e informalidade no mercado de trabalho influenciam diretamente a capacidade financeira das famílias.
Especialistas também apontam que trabalhadores informais, autônomos, pequenos empreendedores e pessoas com renda variável podem enfrentar obstáculos adicionais para comprovar sua situação econômica, o que poderia limitar o acesso a direitos garantidos pela Constituição.
Agora, a proposta será analisada pelo plenário do Senado. O debate opõe a busca por mecanismos de controle para evitar abusos à preocupação com a manutenção do acesso amplo e democrático à Justiça para a população de menor renda.
