Proposta que reduz maioridade penal para 16 anos avança na Câmara
A proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deu mais um passo no Congresso Nacional após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, seguindo agora para análise de uma comissão especial responsável por discutir o mérito da proposta.
A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação brasileira. Nesta etapa, os parlamentares analisaram apenas a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ou seja, se o texto pode continuar tramitando dentro das regras previstas pela Constituição Federal.
Atualmente, adolescentes menores de 18 anos não respondem criminalmente com base no Código Penal. Nesses casos, são aplicadas as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação.
O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que considerou constitucional a proposta de redução da idade para responsabilização penal. Durante a tramitação, trechos que também tratavam da maioridade civil e de direitos políticos foram retirados do texto para concentrar a discussão exclusivamente na questão penal.
Além da proposta principal, outras sugestões relacionadas ao tema poderão ser analisadas na próxima fase. Entre elas estão textos que preveem tratamento diferenciado para adolescentes envolvidos em crimes hediondos, crimes contra a vida e casos de extrema violência.
O debate dividiu parlamentares. Defensores da proposta argumentam que jovens de 16 e 17 anos já possuem capacidade para compreender as consequências de seus atos e, por isso, deveriam responder criminalmente como adultos em determinadas situações.
Por outro lado, críticos da medida afirmam que a redução da maioridade penal não representa solução efetiva para a criminalidade e pode aumentar a vulnerabilidade de adolescentes ao contato com organizações criminosas dentro do sistema prisional.
Com a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial na Câmara para aprofundar as discussões e elaborar uma versão final da proposta. Caso avance nessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
