Lula sanciona Marco do Transporte e abre caminho para tarifa zero no transporte público

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, uma das mais importantes atualizações da política de mobilidade urbana das últimas décadas. A nova legislação busca reduzir a dependência do valor pago pelos passageiros para custear o sistema e cria mecanismos que podem ampliar o acesso da população ao transporte público, inclusive fortalecendo o debate sobre a adoção da tarifa zero em municípios brasileiros.

Publicada neste domingo (14) em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 15.432/2026 representa uma mudança estrutural no modelo adotado historicamente no Brasil. Até hoje, a maior parte dos custos do transporte coletivo era bancada diretamente pelos usuários, tornando as tarifas cada vez mais pesadas para trabalhadores e famílias de baixa renda.

Com a nova legislação, estados e municípios passam a contar com alternativas para financiar o sistema, incluindo receitas obtidas com publicidade, exploração comercial de espaços públicos ligados ao transporte e recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis), tributo federal incidente sobre combustíveis e derivados de petróleo.

Além da diversificação das fontes de financiamento, o marco estabelece diretrizes para melhorar a qualidade do transporte público oferecido à população. Entre os critérios previstos estão regularidade das linhas, pontualidade, acessibilidade para pessoas com deficiência, segurança, conforto e satisfação dos usuários.

Outro avanço importante é a possibilidade de vincular parte da remuneração das empresas operadoras ao desempenho e à qualidade efetiva do serviço prestado. Na prática, o modelo busca incentivar um transporte mais eficiente e com maior compromisso com os passageiros.

A legislação também fortalece a integração física e tarifária entre diferentes modais de transporte, amplia a transparência na gestão dos sistemas, estimula a adoção de fontes renováveis de energia e cria mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento dos serviços.

Apesar da sanção, o presidente Lula vetou alguns trechos aprovados pelo Congresso Nacional. Segundo o governo federal, os vetos tiveram como objetivo evitar impactos fiscais e preservar a autonomia administrativa de estados e municípios.

Entre os dispositivos retirados estão a obrigatoriedade de custeio integral das gratuidades por parte dos governos locais, a imposição de subsídios específicos para remuneração das empresas operadoras, a isenção obrigatória de pedágios para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a destinação compulsória de parte dos recursos da Cide para áreas urbanas.

De acordo com o Palácio do Planalto, essas medidas poderiam gerar despesas sem previsão orçamentária, criar insegurança jurídica e comprometer a sustentabilidade financeira de programas já existentes.

Especialistas em mobilidade urbana avaliam que o novo marco representa um passo importante para enfrentar um dos principais desafios das cidades brasileiras: garantir transporte público de qualidade sem transferir integralmente os custos para a população trabalhadora. A expectativa é que a nova legislação incentive modelos mais inclusivos e eficientes, permitindo que municípios avancem em políticas de redução tarifária e, em alguns casos, até mesmo na implementação da tarifa zero.