Lula endurece combate às bets ilegais e autoriza bloqueio de contas e recursos financeiros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033, que amplia os mecanismos de combate às plataformas de apostas esportivas e jogos online que operam de forma ilegal no Brasil. A medida autoriza o bloqueio de recursos financeiros, interrompe transações bancárias e permite que valores obtidos por empresas sem autorização sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) após a conclusão dos processos administrativos.

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto fortalece a fiscalização sobre o setor de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, e busca dificultar a atuação de empresas que funcionam fora das regras estabelecidas pelo governo federal.

Ao comentar a medida, Lula afirmou que o governo pretende intensificar o enfrentamento às operações clandestinas.

“Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país”, declarou o presidente.

Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, poderá emitir autos de constatação sempre que identificar empresas atuando sem autorização. A partir dessa identificação, instituições financeiras e empresas de pagamento serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os recursos existentes nas contas ligadas à operação irregular e impedir novas movimentações financeiras.

Após o bloqueio, bancos e instituições de pagamento terão até 48 horas para comprovar o cumprimento da determinação. O Banco Central também será comunicado para acompanhar a execução das medidas.

A condução dos processos administrativos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão será encarregado de analisar as irregularidades, notificar os envolvidos e garantir o direito à defesa durante a tramitação dos processos.

Um dos pontos centrais do decreto é a possibilidade de perdimento dos recursos bloqueados. Caso seja confirmada a irregularidade, os valores poderão ser transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, fortalecendo ações de combate ao crime organizado e de proteção à população.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, a iniciativa segue a mesma lógica utilizada em operações de combate a organizações criminosas.

“Essa ferramenta permite que o dinheiro que antes financiava atividades ilícitas seja revertido para a segurança pública e para o enfrentamento do crime organizado”, afirmou.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, explicou que o objetivo é atingir financeiramente os operadores ilegais.

“Quando identificarmos uma operação irregular, os bancos serão comunicados para congelar imediatamente os recursos relacionados a essas bets. Após o devido processo legal, esses valores poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública”, destacou.

O decreto se soma a outras ações já adotadas pelo governo federal para regular o setor. Desde outubro de 2024, uma parceria entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios utilizados por plataformas ilegais.

Além disso, o governo informa ter retirado do ar 780 perfis digitais, 306 publicações de propaganda irregular e 190 aplicativos ligados a operações clandestinas de apostas.

Outra medida recente foi a criação da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada em dezembro de 2025, que permite aos usuários solicitar o bloqueio do acesso a todas as plataformas autorizadas de apostas em uma única operação. Segundo o Ministério da Fazenda, mais de 650 mil pedidos de autoexclusão já foram registrados.

O governo também reforçou a responsabilização de instituições financeiras que continuarem processando transações para operadores ilegais. Pela Portaria nº 17.66/2026, publicada nesta semana, bancos e empresas de pagamento poderão responder solidariamente caso mantenham operações financeiras após notificação formal das autoridades.

Com o novo decreto, o governo federal busca ampliar o controle sobre o mercado de apostas, proteger consumidores, reduzir a circulação de recursos provenientes de atividades ilegais e fortalecer os instrumentos de combate ao crime organizado.