Lei amplia para um ano prazo para mulheres denunciarem violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passarão a ter até um ano para formalizar denúncias contra seus agressores. A mudança foi sancionada pelo governo federal após aprovação do Congresso Nacional e representa um importante reforço na proteção às vítimas, ampliando de seis para doze meses o prazo para apresentação de queixa ou representação criminal.

A nova legislação altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal. Até então, a vítima perdia o direito de apresentar representação após seis meses do momento em que identificava o autor da agressão ou tomava conhecimento do crime. Com a nova regra, esse período passa a ser de um ano.

A ampliação do prazo busca reconhecer uma realidade comum entre vítimas de violência doméstica. Muitas mulheres convivem com o agressor, possuem laços afetivos, dependência econômica ou enfrentam ameaças constantes, fatores que frequentemente dificultam a denúncia imediata. Parlamentares e especialistas que defenderam a proposta argumentam que o tempo adicional permite que a vítima consiga romper o ciclo de violência e reunir condições emocionais e materiais para buscar ajuda.

Durante a tramitação da proposta, os defensores da medida destacaram que o medo, a vergonha, o trauma psicológico e até mesmo o receio de represálias costumam impedir muitas mulheres de denunciar seus agressores dentro do prazo anterior. O novo período busca garantir que essas vítimas não percam o direito de acionar a Justiça por não conseguirem agir imediatamente após a violência sofrida.

A mudança se soma a outras iniciativas recentes de fortalecimento da Lei Maria da Penha. Nos últimos meses, o governo federal também sancionou medidas que ampliam a proteção das vítimas durante o processo judicial e reforçam mecanismos de combate à violência contra a mulher.

Dados oficiais mostram que a violência doméstica continua sendo um dos principais desafios de segurança pública e direitos humanos no país. Especialistas avaliam que a ampliação do prazo pode contribuir para aumentar o número de denúncias e reduzir a impunidade, especialmente em casos em que a vítima necessita de mais tempo para se afastar do agressor e buscar proteção do Estado.

A nova regra já está em vigor e passa a valer para todos os casos previstos na legislação de violência doméstica e familiar contra a mulher.